Processo em segredo de justiça
BAIXASTJ·Info 886·15/04/2026·Direito Processual Penal
Foro por prerrogativa de função. Cargos vitalícios arrolados na Constituição. Crimes sem relação com a função pública. Competência originária do STJ.
O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar portadores de cargos vitalícios arrolados no **art. 105, I, CF**, pela prática de crimes ainda que não relacionados ao exercício da função pública.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)
foro por prerrogativa de funçãocargos vitalíciosart. 105, I, da CFcompetência penal originária+4