REsp 2.195.999/ES

A CONTROVÉRSIA — Discute-se se cabe, em ação civil pública de natureza preventiva e inibitória, impor a Município a obrigação de não emitir licenças ambientais para os empreendimentos previstos na Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015 sem prévia manifestação do órgão federal competente sobre o patrimônio arqueológico, independentemente da demonstração de dano concreto e sem afronta ao princípio da separação dos poderes, em quadro de omissão administrativa na observância dessa normativa.

A ARTICULAÇÃO DO RACIOCÍNIO — A Corte encadeia quatro passos: qualifica a pretensão como eminentemente preventiva e inibitória, voltada a impedir a emissão de licenças sem a prévia manifestação do órgão federal responsável pela proteção do patrimônio arqueológico; extrai daí que exigir dano concreto, ou ação autônoma de responsabilização, para justificar a tutela específica é incompatível com o art. 497, parágrafo único, do CPC e com o art. 4º da Lei n. 7.347/1985, bastando o risco de violação a direitos difusos; assenta, com base na prova produzida, a omissão relevante do Município no dever de proteção; e conclui que a inércia persistente legitima a intervenção judicial excepcional.

A MATRIZ NORMATIVA — O art. 497, parágrafo único, do CPC e o art. 4º da Lei n. 7.347/1985 dão suporte à tutela específica inibitória independentemente de dano concreto; a Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015 e a Resolução CONAMA n. 1/1986 fixam o procedimento cuja inobservância caracterizou a omissão municipal no licenciamento.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — Cuida-se de saber se cabe, em ação civil pública preventiva e inibitória, impor a Município a obrigação de não emitir licenças ambientais para os empreendimentos previstos na Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015 sem prévia manifestação do órgão federal sobre o...