Processo em segredo de justiça

A CONTROVÉRSIA — Discute-se a validade da instauração de inquérito judicial pelo Corregedor-Geral de Justiça de Tribunal estadual, com base em norma do regimento interno da Corregedoria, para apurar ilícitos criminais atribuídos a magistrado vinculado à Corte. O exame se faz à luz do princípio acusatório e do devido processo legal, considerada a separação entre as funções de acusar, defender e julgar no sistema processual penal brasileiro.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a atuação do Tribunal de origem, que amparou a instauração de ofício do inquérito em regra do regimento interno da Corregedoria-Geral de Justiça e no exercício de atribuição administrativa disciplinar sobre magistrado a ele vinculado. De outro, a leitura do STJ, para quem a autoridade correicional não é órgão de persecução penal e, ao deflagrar inquérito de ofício, violou a um só tempo o princípio acusatório, a independência entre as instâncias, o dever de imparcialidade, a inércia da jurisdição e a titularidade da persecução penal. Contrapôs-se, ainda, a consideração de que a interposição de recurso pelo Ministério Público contra o arquivamento do inquérito teria aptidão para suprir a atuação do órgão correicional.

A MATRIZ NORMATIVA — Constituição Federal de 1988, que adotou o sistema processual acusatório; art. 3º-A do Código de Processo Penal, que veda a iniciativa do juiz na fase de investigação; art. 40 do Código de Processo Penal, que impõe a juízes e tribunais o encaminhamento ao Ministério Público das peças indispensáveis à propositura da denúncia quando constatada infração penal de ação pública; e o artigo do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça que sustentava a instauração do inquérito judicial, posteriormente revogado pelo próprio Tribunal de origem.

O SISTEMA ACUSATÓRIO COMO REGRA ESTRUTURAL — A Constituição de 1988 adotou o sistema processual acusatório, cuja essência está na nítida separação entre as funções de acusar, defender e julgar. Essa divisão não constitui mero formalismo, mas verdadeira garantia do devido processo legal e da...