Processo em segredo de justiça
BAIXASTJ·Info 886·07/04/2026·Direito Processual Civil
Ação de exigir contas. Segunda fase. Erro na interposição do recurso induzido pelo juízo. Fungibilidade recursal. Conhecimento da apelação.
É admissível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o magistrado induz o jurisdicionado em erro.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalProcuradoria Estadual (PGE)
Fungibilidade recursalErro grosseiroagravo de instrumentoapelação+4