ARE 1.368.225/RS
MEDIASTF·Info 1205·13/02/2026·Direito Constitucional
Repercussão Geral· Tema 1.209
Vigilante. Aposentadoria especial por atividade de risco. Inexistência de direito constitucional. Tema 1.209.
Os vigilantes não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco.
NúcleoMagistratura FederalDefensoria Federal (DPU)Advocacia Pública Federal (AGU)
aposentadoria especialvigilantesatividade de riscoTema 1.209+3