Processo em segredo de justiça
BAIXASTJ·Info 884·07/04/2026·Direito Administrativo
Improbidade administrativa. Reforma da Lei 14.230/2021. Descabimento do dano moral coletivo. Reparação extrapatrimonial coletiva em ação civil pública.
Após as alterações promovidas pela **Lei n. 14.230/2021**, não é possível a condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa, devendo a reparação extrapatrimonial coletiva ser buscada na via própria, por meio de ação civil pública.
NúcleoMagistratura EstadualMP Estadual (MPE)MP Federal (MPF)
improbidade administrativaação civil públicaLei n. 14.230/2021dano moral coletivo+4