Processo em segredo de justiça

A CONTROVÉRSIA — Definir se é possível a condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021.

O DISSENSO JURÍDICO — À época da redação original da Lei n. 8.429/1992, a jurisprudência da Primeira Seção do STJ consolidou-se no sentido do cabimento do dano moral coletivo em ações de improbidade. Após a Lei n. 14.230/2021, porém, a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ ainda não é uniforme: a Segunda Turma firmou orientação pela possibilidade da condenação, desde que demonstrada ofensa grave a valores extrapatrimoniais da coletividade; na Primeira Turma, não havia posicionamento firmado a respeito do tema, porquanto a única decisão existente referia-se à homologação de acordo de não persecução cível, na qual a controvérsia não foi examinada.

A MATRIZ NORMATIVA — Arts. 12, caput, 17, caput, e 17-D da Lei n. 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021; procedimento comum do Código de Processo Civil; Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985).

A RECONFIGURAÇÃO DO OBJETO INDENIZÁVEL — O regime jurídico aplicável após a Lei n. 14.230/2021 reconfigurou o objeto indenizável e a finalidade da ação de improbidade, circunstância que impõe a leitura e interpretação dos arts. 12, 17 e 17-D da Lei n. 8.429/1992. A reforma alterou a improbidade...