Julgados

CENTRASE/MG. Cooperação jurisdicional. Resolução de TJ. Constitucionalidade.

É constitucional — e não ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (**CF/1988, art. 22, I**), a garantia do juízo natural (**CF/1988, art. 5º, LIII**), a razoável duração do processo (**CF/1988, art. 5º, LXXVIII**), o direito do acesso à justiça, nem a inafastabilidade da tutela jurisdicional — ato normativo de tribunal de justiça estadual que determina, como medida de cooperação jurisdicional e de gestão eficiente, a concentração de processos em fase de cumprimento de sentença em órgão especializado nessa etapa jurisdicional.

Inconstitucionalidade de lei distrital. Portaria virtual em condomínios. Seguro condominial obrigatório. Competência privativa da União.

É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros e violar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada — lei distrital que proíbe a implementação de sistemas de portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades e impõe a contratação obrigatória de seguros específicos para os condomínios que já utilizam tais sistemas.