Julgados

TCM/BA. Prestação de contas à Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade.

É inconstitucional a prestação de contas pelo tribunal de contas dos municípios — órgão instituído pela Constituição do estado, e, portanto, inserido na estrutura estadual — diretamente à assembleia legislativa, tendo em vista a competência do tribunal de contas estadual para julgá-las (**CF/1988, arts. 31, § 1º; 71, II; e 75**).