ADI 4.124/BA
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Título Técnico
TCM/BA. Prestação de contas à Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade.
Tese Firmada
É inconstitucional a prestação de contas pelo tribunal de contas dos municípios — órgão instituído pela Constituição do estado, e, portanto, inserido na estrutura estadual — diretamente à assembleia legislativa, tendo em vista a competência do tribunal de contas estadual para julgá-las (CF/1988, arts. 31, § 1º; 71, II; e 75).
Pano de Fundo
A CONTROVÉRSIA — ação direta de inconstitucionalidade dirigida contra dispositivos da Constituição do Estado da Bahia (CE/BA) e da Lei Complementar estadual nº 6/1991, que atribuíam à Assembleia Legislativa o julgamento das contas anuais do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) — órgão estadual instituído pela CE para auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo.
O DISSENSO JURÍDICO — articulou três planos: a posição institucional do TCM como órgão integrante da estrutura estadual; a competência para julgar as contas do próprio TCM à luz do regime constitucional de fiscalização contábil; e a distinção entre julgamento das contas (dimensão contábil-fiscalizatória) e controle das atividades (dimensão institucional).
A MATRIZ NORMATIVA — os arts. 31, § 1º; 71, II; e 75 da Constituição Federal — bem como o art. 35, II, sobre intervenção estadual por ausência de prestação de contas —, os arts. 71, XI, e 91, § 3º, da Constituição do Estado da Bahia, e o art. 3º da Lei Complementar estadual nº 6/1991.
Ratio Decidendi (Fundamentos Determinantes)
MATRIZ CONSTITUCIONAL — A Constituição organiza o controle externo em três planos articulados: o federal exercido pelo Congresso com auxílio do TCU (art. 71, caput); o estadual, ao qual se aplicam as mesmas regras, no que couber, quanto à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de...
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Pergunta
O Tribunal de Contas dos Municípios deve prestar suas contas anuais à Assembleia Legislativa estadual? Fundamente, distinguindo o julgamento das contas do tribunal do controle das suas atividades.
Legislação Citada
Classificação Editorial
Direito Constitucional — Direito Financeiro — Tribunal de Contas dos Municípios — Tribunal de Contas do Estado — Controle externo — Fiscalização contábil, financeira e orçamentária — Constituição do Estado da Bahia — TCM-BA — TCE-BA — Lei Complementar estadual nº 6/1991 — Art. 31, § 1º, CF — Art. 71, II, CF — Art. 75, CF — Art. 35, II, CF — Inconstitucionalidade parcial sem redução de texto — Info 1203/STF — ADI 4.124/BA