Julgados

Energia elétrica. Competência privativa da União. Taxa de religação. Vedação por lei estadual. Inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.

No que alcança o setor de energia elétrica, é inconstitucional — por contrariar a competência privativa da União para legislar sobre energia e exclusiva para explorar os serviços de energia elétrica (**CF/1988, arts. 22, IV, e 21, XII, b**), além de afrontar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (**CF/1988, art. 37, XXI**) — norma estadual que, no âmbito de seu território, (i) proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais decorrentes de regularização do usuário com o fornecedor do serviço, (ii) prevê a aplicação de multa no caso de descumprimento, e (iii) impõe ao fornecedor o dever de informar os usuários sobre essa gratuidade.

TCM/BA. Prestação de contas à Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade.

É inconstitucional a prestação de contas pelo tribunal de contas dos municípios — órgão instituído pela Constituição do estado, e, portanto, inserido na estrutura estadual — diretamente à assembleia legislativa, tendo em vista a competência do tribunal de contas estadual para julgá-las (**CF/1988, arts. 31, § 1º; 71, II; e 75**).