Julgados

Auxílio-doença em manutenção. Conversão de ofício em auxílio-acidente. Julgamento extra petita. Congruência e adstrição. Vedação da reformatio in pejus.

A ausência de postulação de benefício indenizatório, especialmente quando em gozo de auxílio-doença, inviabiliza o reconhecimento de ofício do benefício de auxílio-acidente, sob pena de ofensa aos princípios da congruência e da adstrição, materializados nos **arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil**.