Processo em segredo de justiça
BAIXASTJ·Info 888·29/04/2026·Direito Penal
Homicídio. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Orfandade de filhos menores da vítima. Exasperação da pena-base.
A orfandade de filhos menores decorrente de homicídio extrapola o resultado típico do crime e permite a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base.
NúcleoMagistratura EstadualMP Estadual (MPE)Defensoria Estadual (DPE)
dosimetria da penapena-baseConsequências do crimeHomicídio+4