Julgados

Doação de imóvel particular. Regime de comunhão parcial. Outorga uxória como requisito de validade. Irrelevância do prejuízo à meação.

A doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens exige a outorga uxória como requisito de validade do negócio jurídico, sendo irrelevante a inexistência de comunicação do bem ou a ausência de comprovação de prejuízo à meação.

Partilha consensual de bens no divórcio. Instrumento particular inválido. Escritura pública como forma essencial. Nulidade por preterição de forma legal.

A partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo admitido o instrumento particular.