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Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Alienação fiduciária de imóvel. Consolidação extrajudicial equiparada à penhora. Ordem pública inafastável.

É aplicável a proteção da impenhorabilidade de pequena propriedade rural à hipótese em que o bem é oferecido como garantia em alienação fiduciária, sendo tal proteção oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade.