Julgados

Contratação direta ilegal. Inobservância das formalidades da dispensa de licitação. Revogação do antigo tipo penal. Abolitio criminis.

A revogação da parte final do **art. 89 da Lei n. 8.666/1993** pela **Lei n. 14.133/2021** não reproduzida no **art. 337-E do Código Penal** configura abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação.