Julgados

Gratuidade de certidões. Taxa por atestado dos bombeiros. Art. 5º, XXXIV, b. Inconstitucionalidade parcial.

É inconstitucional — por violar o **art. 5º, XXXIV, b, da CF/1988** — a cobrança de taxa para a emissão de atestado pelos bombeiros quando solicitado para a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.