Julgados

PIS/COFINS. Creditamento sobre insumos recicláveis. Arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005. Inconstitucionalidade do bloco incindível. Modulação dos efeitos.

A decisão que declara a inconstitucionalidade do bloco normativo dos **arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005** deve ter seus efeitos modulados para garantir a estabilidade das relações sociais e a proteção da confiança do contribuinte nas normas então vigentes.