Julgados

Omissão estatal no fornecimento de água potável tratada. Dano moral coletivo in re ipsa. Desnecessidade de prova de abalo concreto.

A omissão estatal no fornecimento de água potável compromete direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e o meio ambiente equilibrado, caracterizando hipótese de dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento emocional concreto ou de repercussão subjetiva.

Improbidade administrativa. Reforma da Lei 14.230/2021. Descabimento do dano moral coletivo. Reparação extrapatrimonial coletiva em ação civil pública.

Após as alterações promovidas pela **Lei n. 14.230/2021**, não é possível a condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa, devendo a reparação extrapatrimonial coletiva ser buscada na via própria, por meio de ação civil pública.

Oferta irregular de curso superior e terceirização de atividades acadêmicas. Dano moral coletivo in re ipsa. Publicação da sentença condenatória.

1. A oferta irregular de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas, que comprometem a confiança da sociedade na integridade do sistema educacional e na eficácia da regulação estatal, configuram danos morais coletivos. 2. O dano moral coletivo configura-se in re ipsa , dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral, desde que haja violação injusta e intolerável a direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade. 3. É possível, ao menos em tese, a condenação à publicação da sentença condenatória em jornais de grande circulação para fins de reparação integral do dano.