AgInt na PET na AR 7.576/SP
MEDIASTJ·Info 883·11/03/2026·Direito Processual Civil
Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Declaração de inatividade fiscal. Ônus de comprovar a hipossuficiência. Súmula 481/STJ.
A mera apresentação da declaração de inatividade fiscal da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica.
NúcleoMagistratura Estadual
ônus da provagratuidade de justiçapessoa jurídicaSúmula 481/STJ+4