Julgados

Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Dano moral in re ipsa. Impossibilidade de presunção automática. Necessidade de outros elementos.

A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido ( in re ipsa ), sendo imprescindível a presença de outros elementos capazes de comprovar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.

Supressão do sobrenome paterno. Abandono afetivo como justo motivo. Retificação de registro civil. Livre desenvolvimento da personalidade.

É possível a supressão do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo.

Redução do limite do cartão de crédito sem comunicação prévia. Dano moral in re ipsa. Necessidade de comprovação da lesão à personalidade.

A simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor não gera, por si só, dano moral presumido ( in re ipsa ), sendo indispensável a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade.