Julgados

Execução de título extrajudicial. Citação pelos correios frustrada. Arresto prévio do art. 830 do CPC. Dispensa da atuação do oficial de justiça.

O arresto prévio do **art. 830 do CPC** é admissível mesmo quando a tentativa frustrada de citação ocorre pelos correios, sendo dispensada a atuação do oficial de justiça.

Execução de título extrajudicial. Processo eletrônico. Juntada da via original do título. Desnecessidade como requisito de admissibilidade.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial não constitui requisito de admissibilidade da execução no sistema processual eletrônico, cabendo ao juiz, com discricionariedade fundamentada, avaliar casuisticamente a necessidade de juntada do título original.