Julgados

Homologação de decisão estrangeira. Ação de estado. Citação pessoal obrigatória. Vedação da citação por meio eletrônico via WhatsApp.

Em ações de estado, é obrigatória a citação pessoal, sendo expressamente vedada, pelo **art. 247, I, do Código de Processo Civil**, a citação por meio eletrônico, a exemplo da realizada pelo aplicativo WhatsApp , tanto por chamada de voz quanto por mensagem de texto.

Homologação de ato notarial estrangeiro. Testamento e partilha de bens situados no Brasil. Competência exclusiva da jurisdição nacional.

A homologação de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no Brasil contraria o **art. 964 do CPC**, que veda a homologação de decisões estrangeiras em hipóteses de competência exclusiva da jurisdição nacional.