CC 215.613/MG
BAIXASTJ·Info 878·05/02/2026·Direito Processual Civil
Conflito negativo de competência. Programa Indenizatório Definitivo (PID) do desastre de Mariana. Competência da Justiça Federal (TRF6).
Compete à Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 6ª Região - processar e julgar as demandas que tenham como objeto o Programa Indenizatório Definitivo (PID) relativo ao desastre do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no contexto da repactuação homologada pelo STF.
NúcleoMagistratura FederalAdvocacia Pública Federal (AGU)
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