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2 julgados encontrados com a palavra-chave inércia do Ministério Público

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Processo em segredo de justiça

STJ·Info 883·17/03/2026·Direito Processual Penal

Assistente de acusação. Legitimidade recursal. Recurso em sentido estrito contra rejeição da denúncia. Sistema acusatório.

O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia.

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rejeição da denúnciainércia do Ministério PúblicoAssistente de acusaçãoLegitimidade recursal+4

AgRg no RMS 77.232/RS

BAIXA

STJ·Info 879·25/11/2025·Legislação Especial Extravagante Penal

Execução da pena de multa. Alteração do art. 51 do CP pela Lei n. 13.964/2019. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Inadequação do mandado de segurança.

Após a vigência da **Lei n. 13.964/2019**, que deu nova redação ao **art. 51 do Código Penal**, persiste a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa.

NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)

Mandado de segurançaexecução da pena de multalegitimidade subsidiária da Fazenda Públicaart. 51 do Código Penal+4