Julgados

Execução fiscal. Prova digital. Telas e extratos de sistemas da Administração Pública. Presunção relativa de veracidade e ônus do contribuinte.

As telas e os extratos de sistemas eletrônicos utilizados pela Administração Pública constituem prova digital válida no processo judicial e gozam de presunção relativa de veracidade, sendo aptos a comprovar o parcelamento de débito tributário para fins de interrupção do prazo prescricional, cabendo ao contribuinte impugnar especificamente sua autenticidade ou veracidade.

Interrupção da prescrição. Princípio da unicidade. Posterior ação monitória na mesma relação jurídica. Impossibilidade de nova interrupção.

A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento.