REsp 2.194.002/MS
BAIXASTJ·Info 880·25/02/2026·Direito Penal
Crime continuado. Flexibilização excepcional do requisito temporal. Interstício superior a 30 dias. Delitos numerosos com modus operandi similar.
Tendo em vista a quantidade significativa de delitos praticados com modus operandi similar, é possível estender para além do interstício de 30 dias o requisito temporal para o reconhecimento da continuidade delitiva.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)
continuidade delitivaart. 71 do Código Penalcrime continuadorequisito temporal+4