RHC 200.979/SP
BAIXASTJ·Info 881·09/12/2025·Direito Processual Penal
Inquérito policial. Assistente técnico da defesa. Direito do investigado, salvo risco concreto às investigações. Quesitos ao perito do Estado.
Salvo demonstração concreta de risco de embaraço às investigações, é direito do investigado, caso queira, ter assistente técnico habilitado nos autos do inquérito, com a prerrogativa de elaborar quesitos ao perito do Estado.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)
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