ADPF 1.159/SC
BAIXASTF·Info 1206·27/02/2026·Direito Constitucional
Linguagem neutra. Lei municipal. Diretrizes da educação. Competência da União. Inconstitucionalidade.
É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (**CF/1988, art. 22, XXIV**) — lei municipal que verse sobre uso de linguagem neutra em âmbito escolar.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)
competência privativa da Uniãodiretrizes e bases da educaçãoart. 22 XXIV CFlinguagem neutra+3