AREsp 1.440.445/SP
BAIXASTJ·Info 879·04/11/2025·Direito Administrativo
Improbidade administrativa. Multa civil. Transmissão aos herdeiros. Vedação superveniente à Lei n. 14.230/2021.
O atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação.
NúcleoMagistratura EstadualMP Estadual (MPE)MP Federal (MPF)
improbidade administrativaLei n. 14.230/2021multa civiltransmissão aos herdeiros+4