Processo em segredo de justiça
BAIXASTJ·Info 876·11/11/2025·Direito Internacional
Homologação de ato notarial estrangeiro. Testamento e partilha de bens situados no Brasil. Competência exclusiva da jurisdição nacional.
A homologação de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no Brasil contraria o **art. 964 do CPC**, que veda a homologação de decisões estrangeiras em hipóteses de competência exclusiva da jurisdição nacional.
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