AgInt no EREsp 1.887.271/PR
ALTASTJ·Info 881·11/03/2026·Direito Processual Penal
Execução da pena de multa. Condenado pela Justiça Federal recolhido a presídio estadual. Competência do Juízo Estadual. Unicidade da execução penal.
A execução da pena de multa deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre a pena privativa de liberdade em presídio estadual.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)
art. 51 do Código Penalpena de multaexecução penalcompetência para a execução+4