Julgados

Guarda municipal renomeada como polícia municipal por lei local. Reserva constitucional da nomenclatura dos órgãos de segurança pública. Inconstitucionalidade.

É inconstitucional a alteração, por legislação local, da denominação das Guardas Municipais para “Polícia Municipal” ou expressões análogas, por afronta ao **art. 144, § 8º, da Constituição Federal**, que estabelece de forma vinculante a nomenclatura e a estrutura dos órgãos de segurança pública.