AgRg no REsp 2.204.178/MG
BAIXASTJ·Info 885·14/04/2026·Direito Penal
Crimes de trânsito. Modalidade da pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus.
A alteração da modalidade de pena restritiva de direitos para adequá-la à legislação específica de trânsito, em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus , desde que respeitado o quantum da sanção substitutiva.
NúcleoMagistratura EstadualMP Estadual (MPE)Defensoria Estadual (DPE)
Reformatio in pejuscrimes de trânsitoart. 312-A do CTBprestação de serviços à comunidade+4