RE 1.408.525/RJ
ALTASTF·Info 1205·13/02/2026·Direito Administrativo
Repercussão Geral· Tema 1.289
GDASS. Alteração do limite mínimo de pontuação. Natureza pro labore faciendo mantida. Não extensível a inativos.
A alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social não a transforma em uma parcela de natureza genérica de modo a autorizar sua extensão aos servidores públicos inativos.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalProcuradoria Estadual (PGE)
modulação de efeitosGDASSgratificação de desempenhopro labore faciendo+3