AgRg no HC 1.035.233/PR
BAIXASTJ·Info 878·25/11/2025·Direito Processual Penal
Prisão domiciliar humanitária. Mãe de criança menor de 12 anos. Imprescindibilidade da presença materna. Exigência de prova inequívoca.
Exige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna como fundamento da prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar com a criança.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)
Habeas corpusônus da provaprisão domiciliarmãe de criança menor de 12 anos+4