REsp 2.221.399/SP
BAIXASTJ·Info 875·24/11/2025·Direito Civil
Plano de saúde. Cobertura de terapias multidisciplinares. Método TREINI. Transtorno global do desenvolvimento e paralisia cerebral. Recusa abusiva.
É obrigatória a cobertura de tratamentos multidisciplinares, a exemplo do método TREINI, pelos planos de saúde aos beneficiários diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento e paralisia cerebral, por meio de profissional integrante da rede credenciada ou, na ausência deste, que o reembolso seja realizado diretamente ao prestador do serviço.
NúcleoMagistratura EstadualDefensoria Estadual (DPE)
Plano de saúdeMétodo TREINITratamento multidisciplinarTranstorno global do desenvolvimento+4