Julgados

Crime militar. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lacuna do CPM. Aplicação subsidiária in bonam partem do Código Penal. Réu maior de 70 anos.

1 - As normas gerais do Código Penal aplicam-se subsidiariamente ao Direito Penal Militar, nos termos do **art. 12 do Código Penal**, sempre que o Código Penal Militar não disciplinar de modo diverso a matéria. 2 - O **art. 110, § 2º, do Código Penal**, em sua redação anterior à **Lei n. 12.234/2010**, aplica-se, in bonam partem , aos crimes militares cometidos antes de sua revogação, permitindo o cômputo do lapso entre a data do fato e o recebimento da denúncia para efeito de prescrição da pretensão punitiva retroativa. 3 - A ausência, no **art. 125, § 1º, do Código Penal Militar**, de disciplina expressa sobre a prescrição retroativa entre o fato e o recebimento da denúncia configura lacuna normativa e não opção legislativa de afastamento do instituto, devendo tal lacuna ser suprida em favor do réu.

Prescrição da pretensão punitiva. Redução do prazo pela metade ao réu septuagenário. Marco no acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória.

A redução do prazo prescricional pelo **art. 115 do Código Penal** aplica-se quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória.