Rcl 84.738 AgR/PI
MEDIASTF·Info 1212·14/04/2026·Direito Processual Penal
Repercussão Geral· Tema 1.147
Foro por prerrogativa de função. Membro do Ministério Público estadual. Crime alheio ao cargo. Cargo vitalício. Distinção da AP 937.
O membro de Ministério Público estadual processado por crimes não relacionados com o exercício do cargo ou de suas funções é detentor de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, na forma do **art. 96, III, da Constituição Federal**.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)
Ministério Público estadualforo por prerrogativa de funçãoart. 96, III, da Constituiçãocargo vitalício+3