REsp 1.559.926/RS
BAIXASTJ·Info 878·10/02/2026·Direito Tributário
Contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas. Juízo de retratação ao Tema 985/STF. Natureza remuneratória. Modulação ex nunc.
Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.
NúcleoMagistratura FederalProcuradoria Estadual (PGE)Procuradoria Municipal (PGM)
modulação de efeitoscontribuição previdenciária patronalterço constitucional de férias gozadasnatureza remuneratória+4