Julgados

Conversão de multa ambiental em doação de bens de uso administrativo. Serviços de preservação ambiental. Nulidade do termo de ajustamento de conduta.

A conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo de Secretaria Municipal do Meio Ambiente não se enquadra nos serviços previstos no **art. 140 do Decreto n. 6.514/2008**, por não representar ação direta de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental.

Termo de ajustamento de conduta ambiental. Inscrição no Cadastro Ambiental Rural. Inexigibilidade da averbação da reserva legal. Regularização atingida.

A efetiva inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR torna inexigível a anterior obrigação, assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, pois atingida a finalidade de regularização legal.