Julgados

Constitucionalidade. Transparência salarial. Igualdade de gênero. Setor privado. LGPD.

É constitucional – por estar em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais – lei federal que estabelece mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios voltados à redução de disparidades históricas de gênero no setor privado.