Julgados

Crimes contra a Administração Pública. Corrupção passiva majorada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 599/STJ.

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública (**Súmula 599/STJ**), em especial ao delito de corrupção passiva majorada, previsto no **art. 317, § 1º, do Código Penal**, ainda que a vantagem indevida envolva valor reduzido.

Estelionato previdenciário. Casamento celebrado para obter pensão por morte. Benefício legalmente instituído. Ausência de fraude. Atipicidade da conduta.

A obtenção de benefício previdenciário, quando não evidenciada fraude no preenchimento dos seus requisitos legais, não caracteriza vantagem indevida para fins de enquadramento típico do crime do **art. 171, § 3º, do Código Penal**.