Empresas públicas e sociedades de economia mista

Eletrobras. Voting cap. Interpretação conforme com governança compensatória à União.

É válido o termo de conciliação firmado perante a Câmara de Conciliação e a Arbitragem da Administração Federal (CCAF) no qual a União — que teve seu direito a voto limitado a 10%, independentemente da sua participação acionária na Eletrobras (**Lei nº 14.182/2021, art. 3º, III, a e b**) — foi compensada com poder de governança ampliado nos conselhos fiscal e administrativo da empresa.

Liquidação de sentença. Sucessão da RFFSA pela União. Relação processual privada preservada. Regime de direito público e precatórios afastados.

O fato de a União suceder sociedade de economia mista não tem o condão de desconstituir as relações processuais existentes ao tempo da sucessão ou transmudá-las de privadas para públicas, nem mesmo submetê-las ao sistema de precatórios.