Responsabilidade Civil do Estado

Loteamento irregular do solo. Prejuízo patrimonial dos adquirentes dos lotes. Relação privada e dano direto. Ausência de responsabilidade do Município.

É de natureza privada a responsabilidade decorrente de prejuízos patrimoniais individuais sofridos por adquirentes de lotes em parcelamento irregular do solo, apesar do dever de agir do Município de impedir que se agridam as normas ambientais e urbanísticas.

Responsabilidade civil do Estado. Morte por omissão médica. Pensionamento por ato ilícito. Sem comprovação de rendimentos. Salário mínimo.

O pensionamento mensal decorrente de ato ilícito deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser equivalente a um salário mínimo se não houver comprovação dos seus rendimentos.