Negócio Jurídico

Simulação do negócio jurídico. Nulidade absoluta no CC/2002. Superação da regra do CC/1916. Alegação do vício por um simulador contra o outro.

Com o advento do **Código Civil de 2002**, ficou superada a regra que constava do **art. 104 do Código Civil de 1916**, pela qual, na simulação, os simuladores não poderiam alegar o vício um contra o outro.

Empréstimo consignado firmado em meio digital. Ausência de certificação pela ICP-Brasil. Negativa genérica da contratante. Prova que afasta a fraude.

A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que não tenha sido emitido pela ICP-Brasil, não é suficiente para anular o contrato firmado em meio digital quando o conjunto probatório indica que inexistiu fraude.