Teto remuneratório e subsídio

Simetria remuneratória Magistratura–MP. Teto e subsídio em parcela única. Parcelas indenizatórias e exigência de lei nacional.

É constitucional — por força da simetria constitucional entre os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público (**CF/1988, art. 129, § 4º c/c o art. 93**) — a equiparação, por isonomia, de vantagens compatíveis com esse regime jurídico, nos mesmos termos reconhecidos aos membros do Ministério Público.