Administração Pública

Crime eleitoral e improbidade administrativa. Independência de instâncias. Dupla responsabilização sem bis in idem.

A dupla responsabilização por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa não configura bis in idem, ressalvada a comunicabilidade entre as instâncias comum e especial na hipótese de reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria pela Justiça Eleitoral.

Simetria remuneratória Magistratura–MP. Teto e subsídio em parcela única. Parcelas indenizatórias e exigência de lei nacional.

É constitucional — por força da simetria constitucional entre os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público (**CF/1988, art. 129, § 4º c/c o art. 93**) — a equiparação, por isonomia, de vantagens compatíveis com esse regime jurídico, nos mesmos termos reconhecidos aos membros do Ministério Público.

Cargo em comissão. Ministério Público estadual. Conteúdo típico de assessoramento e relação de confiança. Art. 37, V, da CF. Constitucionalidade.

É constitucional — e não afronta a regra segundo a qual os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento (**CF/1988, art. 37, V**) — a criação, no âmbito do Ministério Público estadual, de cargos em comissão cujas atribuições legais revelem conteúdo típico de assessoramento e estejam inseridas na relação de confiança inerente ao desempenho funcional junto a membros da instituição.