Finanças Públicas e Tribunais de Contas

TCM/BA. Prestação de contas à Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade.

É inconstitucional a prestação de contas pelo tribunal de contas dos municípios — órgão instituído pela Constituição do estado, e, portanto, inserido na estrutura estadual — diretamente à assembleia legislativa, tendo em vista a competência do tribunal de contas estadual para julgá-las (**CF/1988, arts. 31, § 1º; 71, II; e 75**).

Omissão legislativa. Rateio do FPE. Prorrogação cautelar de norma inconstitucional.

A reiterada omissão do Congresso Nacional em editar lei complementar que estabeleça critérios adequados de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) justifica, em caráter excepcional e temporário, a prorrogação cautelar da eficácia de normas declaradas inconstitucionais, a fim de evitar vácuo normativo incompatível com as obrigações de repasse de recursos aos entes federados.