ADO 90/PI
MEDIASTF·Info 1208·13/03/2026·Direito Constitucional
Polícia Penal estadual. EC 104/2019. Omissão inconstitucional. Inexistência.
Não há omissão constitucional na implementação normativa e administrativa da Polícia Penal no âmbito estadual (**EC nº 104/2019**), pois não se verifica inércia deliberativa apta a caracterizar mora irrazoável na adoção das providências necessárias à organização e ao funcionamento da instituição.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)
segurança públicaPolícia PenalEC 104/2019art. 144 CF+3